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Candidato aciona TSE para prestar contas sem ter de usar Windows

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O candidato a deputado estadual em São Paulo pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), Odilon Guedes, entrou com um mandado de segurança junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (20/09) solicitando a utilização de outro sistema operacional, além do Microsoft Windows, para enviar a prestação de contas final de sua campanha. O comunicado enviado ao TSE por seu advogado informa que “A resolução 22.160 do TSE, ato administrativo que institui o uso obrigatório do software sobre Windows, afronta o art. 5º da Constituição Federal ao criar obrigação não prevista em lei”.

O mandado está em avaliação pelo relator Ministro José Delgado, do TSE e que aguarda uma posição do departamento de informática do órgão para certificar que o SPCE 2006 não opera com outros sistemas operacionais além do Windows.

Fonte: IDG NOW!

Written by @antoniofonseca

quarta-feira, 20 setembro, 2006 às 11:41 pm

Publicado em Info

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